AREsp 2879904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, entendeu-se que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: MARIA LUCILENE TOLEDO POLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Restituição Em Dobro

Case Brief

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Parties

MARIA LUCILENE TOLEDO POLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação/aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade por danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal de origem quanto à ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, entendeu-se que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC