AREsp 2898132 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade do contrato firmado mediante biometria facial e pela disponibilização dos valores na conta da autora, e que a transferência posterior a terceiro sem ingerência dos bancos configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do art. 14 do CDC; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Márcia Aparecida Oliveira de Paula; Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Apelante: Banco Olé Consignado S.A.; Terceira Ré: SS Gestão e Administração de Valores Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Pelo STJ
Outcome
agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Portabilidade De Empréstimo, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Biometria Facial +5 more

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Parties

Márcia Aparecida Oliveira de Paula

Agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Apelante

Banco Olé Consignado S.A.

Apelante

SS Gestão e Administração de Valores Eireli

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada por terceiros
  2. 2 validade de contrato eletrônico firmado por biometria facial
  3. 3 fortuito externo como excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade do contrato firmado mediante biometria facial e pela disponibilização dos valores na conta da autora, e que a transferência posterior a terceiro sem ingerência dos bancos configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do art. 14 do CDC; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Márcia Aparecida Oliveira de Paula.
  • Majo-ra em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.