AREsp 2883498 - DECISAO

AREsp 2883498 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise probatória (comprovação da regularidade das contratações e indícios de culpa exclusiva do consumidor/terceiro), matéria que não se presta a reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, cabendo manter a decisão que afastou a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Instituição Financeira: Banco PAN S/A; Empresa: Santos Consultoria em Gestão Empresarial RJ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida majoração dos honorários
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva De Terceiro Ou Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Culpa Exclusiva De Terceiro Ou Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

Banco PAN S/A

Instituição Financeira

Santos Consultoria em Gestão Empresarial RJ EIRELI

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por operações fraudadas sem comprovação de falha na prestação de serviços
  2. 2 Se a exceção do § 3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) afasta a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise probatória (comprovação da regularidade das contratações e indícios de culpa exclusiva do consumidor/terceiro), matéria que não se presta a reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, cabendo manter a decisão que afastou a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência; mantida majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno