AREsp 2771827 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação da suspensão do expediente pelo calendário do Tribunal de origem; manteve-se a responsabilização objetiva da instituição financeira pela fraude bancária diante da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; recusou-se a revisão do valor da indenização por danos morais por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ); e veio inapta a demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento do recurso especial nessa alegação.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Danos Morais Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo considerando a Lei n. 14.939/2024 e suspensão do expediente pelo calendário do Tribunal de origem
  2. 2 Se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude bancária em conta de cliente à luz da responsabilidade objetiva
  3. 3 Se é possível revisar o valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação da suspensão do expediente pelo calendário do Tribunal de origem; manteve-se a responsabilização objetiva da instituição financeira pela fraude bancária diante da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; recusou-se a revisão do valor da indenização por danos morais por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ); e veio inapta a demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento do recurso especial nessa alegação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 295 (na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno