REsp 2145331 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, assentou-se a existência de culpa concorrente entre a correntista e a instituição financeira e a reforma do decisum dependeria do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339)
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Parties

autora

Parte Autora

réu

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 culpa concorrente entre correntista e instituição financeira
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, assentou-se a existência de culpa concorrente entre a correntista e a instituição financeira e a reforma do decisum dependeria do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.