REsp 2216409 - DECISAO

REsp 2216409 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, por haver falha na prestação do serviço e no sistema antifraude diante de transações atípicas e incompatíveis com o perfil da cliente, não sendo demonstrada culpa concorrente da autora; por isso condenou-se à restituição integral de R$ 7.501,26 (juros de mora desde a citação e correção monetária desde o evento) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Sistema Antifraude, Engenharia Social
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

autora

Recorrida

Banco do Brasil S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas na conta do cliente aplicando-se o CDC
  2. 2 Existência e quantificação de danos morais decorrentes da fraude bancária e omissão do banco

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, por haver falha na prestação do serviço e no sistema antifraude diante de transações atípicas e incompatíveis com o perfil da cliente, não sendo demonstrada culpa concorrente da autora; por isso condenou-se à restituição integral de R$ 7.501,26 (juros de mora desde a citação e correção monetária desde o evento) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.