AREsp 2939936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'a' do art.105/CF, porquanto a alegada ofensa à Súmula 326/STJ não se enquadra no conceito de lei federal; além disso, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 326/STJ e impossibilidade de conhecimento por não se tratar de lei federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa à liberação de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'a' do art.105/CF, porquanto a alegada ofensa à Súmula 326/STJ não se enquadra no conceito de lei federal; além disso, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%.