REsp 2214671 - DECISAO

REsp 2214671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame das provas e do perfil fático-probatório dos autos (para reconhecer culpa exclusiva da vítima), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Sistema Antifraude, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Sistema Antifraude Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, §3º, II do CDC
  2. 2 reconhecimento da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame das provas e do perfil fático-probatório dos autos (para reconhecer culpa exclusiva da vítima), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.