AREsp 2952377 - DECISAO

AREsp 2952377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional comprovou a regularidade da contratação (biometria facial, selfie, geolocalização), afastando nexo causal com conduta do banco.

Parties
Agravante: JOAO RAIMUNDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do apelado.
Legal Topics
Fraude Bancária, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

JOAO RAIMUNDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC (alegação do recorrente)
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 fortuito interno vs. culpa exclusiva do consumidor/terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional comprovou a regularidade da contratação (biometria facial, selfie, geolocalização), afastando nexo causal com conduta do banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do apelado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial