REsp 2218045 - DECISAO

REsp 2218045 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante do acervo fático-probatório, não houve demonstração de falha na prestação de serviços do banco e verificou-se culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludente do nexo causal, de modo que não se pode imputar responsabilidade objetiva ao banco. Questões infraconstitucionais não examinadas no acórdão de origem não foram conhecidas por violarem a súmula aplicável; a alegação de dano moral careceu de fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IRACEMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa De Terceiro, Fortuito Externo, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa De Terceiro Fortuito Externo Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

IRACEMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (art.14 CDC)
  2. 2 aplicabilidade das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante do acervo fático-probatório, não houve demonstração de falha na prestação de serviços do banco e verificou-se culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludente do nexo causal, de modo que não se pode imputar responsabilidade objetiva ao banco. Questões infraconstitucionais não examinadas no acórdão de origem não foram conhecidas por violarem a súmula aplicável; a alegação de dano moral careceu de fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.