AREsp 2911493 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação à matéria apontada, limitando-se a argumentos genéricos e não refutando adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem.

Parties: Autora: PETRILENA CAVALCANTE PEREIRA; Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PETRILENA CAVALCANTE PEREIRA

Autora

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
2 Admissibilidade do recurso especial frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.