AREsp 2776542 - DECISAO

AREsp 2776542 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que o banco não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), caracterizando falha na prestação de serviços nos termos do art. 14, §1º do CDC, e considerando a hipervulnerabilidade do consumidor e a teoria do risco do empreendimento para qualificar o caso como fortuito interno; em sede de recurso especial, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: SHEILA BARILLARI LUCK DE CASTRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

SHEILA BARILLARI LUCK DE CASTRO E SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §3º, II do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que o banco não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), caracterizando falha na prestação de serviços nos termos do art. 14, §1º do CDC, e considerando a hipervulnerabilidade do consumidor e a teoria do risco do empreendimento para qualificar o caso como fortuito interno; em sede de recurso especial, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.