AREsp 2683724 - DECISAO

AREsp 2683724 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão de admissibilidade: questões suscitadas ou dependem de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ou encontram óbice de prequestionamento/súmula (Súmula 282 do STF para matéria LGPD), e não há que se conhecer recurso especial por suposta ofensa a súmula (Súmula 479 não equivale a lei federal); por fim, majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FACANHA SILVA; Agravado/recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento / Manutenção Da Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; decisão de admissibilidade mantida.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Proteção De Dados (lgpd) Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FACANHA SILVA

Agravante/recorrente

Banco recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento / Manutenção Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Ofensa ao art. 17 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão de admissibilidade: questões suscitadas ou dependem de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ou encontram óbice de prequestionamento/súmula (Súmula 282 do STF para matéria LGPD), e não há que se conhecer recurso especial por suposta ofensa a súmula (Súmula 479 não equivale a lei federal); por fim, majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; decisão de admissibilidade mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manda-se majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.