REsp 2165307 - DECISAO

REsp 2165307 - DECISAO

O tribunal manteve, em todos os demais pontos, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, determinou o ressarcimento dos valores subtraídos e a condenação por danos morais; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual deverá ser observada a redação por ela conferida ao art. 406 do Código Civil.

Parties
Autora: Gabrielle Beatriz Jung; Autora: Gabrielle Beatriz Jung Kafe - ME; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Fortuito Interno, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +6 more

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Parties

Gabrielle Beatriz Jung

Autora

Gabrielle Beatriz Jung Kafe - ME

Autora

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo de causalidade entre a fraude e o banco
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em face do art. 406 do CC e da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O tribunal manteve, em todos os demais pontos, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, determinou o ressarcimento dos valores subtraídos e a condenação por danos morais; entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual deverá ser observada a redação por ela conferida ao art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se a redação desta lei a partir de sua vigência.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto aos demais termos (ressarcimento e condenação por danos morais e materiais).