AREsp 2708132 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão de ausência de falha na prestação de serviços e a exclusão da responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: RECARGA CARIOCA DE NOVA IGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Provas (súmula 7)
Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECARGA CARIOCA DE NOVA IGUAÇU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes em operações bancárias
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 existência de nexo de causalidade e excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão de ausência de falha na prestação de serviços e a exclusão da responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência constante às fls. 379-381
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial