AREsp 2925913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem atribuiu responsabilidade ao banco por falha na prestação do serviço de Internet Banking e não há recurso quanto ao afastamento do dano moral; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANESE; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Internet Banking, Responsabilidade Objetiva Do Banco, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Internet Banking Responsabilidade Objetiva Do Banco Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANESE

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do banco por fraudes em Internet Banking

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem atribuiu responsabilidade ao banco por falha na prestação do serviço de Internet Banking e não há recurso quanto ao afastamento do dano moral; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.