AREsp 2982688 - DECISAO

AREsp 2982688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve defeito na prestação do serviço bancário, mas sim culpa exclusiva da vítima e de terceiro (aplicando art. 14, §3º, do CDC e entendimentos da Súmula 479/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de suspensão para aguardar o Tema 1.300 foi indeferido por ausência de identidade temática; o pedido de tutela de urgência incidental restou prejudicado e foram majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ZÉLIA IZABEL FONSECA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de tutela de urgência prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude Bancária, Engenharia Social, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Fundamentação Judicial Constitucional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Engenharia Social Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/obscuridade Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZÉLIA IZABEL FONSECA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ e art. 14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve defeito na prestação do serviço bancário, mas sim culpa exclusiva da vítima e de terceiro (aplicando art. 14, §3º, do CDC e entendimentos da Súmula 479/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de suspensão para aguardar o Tema 1.300 foi indeferido por ausência de identidade temática; o pedido de tutela de urgência incidental restou prejudicado e foram majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de tutela de urgência prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.