REsp 2165518 - ACORDAO

REsp 2165518 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de defeito na prestação do serviço e pela inexistência de nexo causal entre a atuação das instituições bancárias e os danos sofridos, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ESTRELLA DE QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrido: Banco Itaú; Recorrido: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Furto De Aparelho Celular, Transações Via PIX, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Furto De Aparelho Celular Transações Via PIX Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESTRELLA DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Banco Itaú

Recorrido

Banco C6

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviços bancários que ensejasse responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelas transações fraudulentes após furto de celular
  2. 2 Se ficou demonstrado nexo causal entre a conduta das instituições bancárias e o dano sofrido pelo autor
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, alterar conclusão probatória do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de defeito na prestação do serviço e pela inexistência de nexo causal entre a atuação das instituições bancárias e os danos sofridos, conclusão cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.