REsp 2184575 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o grau de culpa das partes imporia reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência incompatível com o cabimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido fortuito interno (responsabilidade objetiva) e culpa concorrente da autora.

Parties
Recorrente: JOANA ELOI DE ARAÚJO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fortuito Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

JOANA ELOI DE ARAÚJO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de culpa concorrente da vítima em golpe do motoboy
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes bancárias (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o grau de culpa das partes imporia reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência incompatível com o cabimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido fortuito interno (responsabilidade objetiva) e culpa concorrente da autora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em 5% a verba de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.