AREsp 2917834 - DECISAO

AREsp 2917834 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu pela autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial e pela disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor (R$ 16.723,05), atribuindo a causa da fraude à negligência exclusiva do autor; reconhecer a nulidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não comprovou a similitude necessária entre as decisões para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Contratação Eletrônica, Direito À Informação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade De Instituições Financeiras Assinatura Eletrônica Biometria Facial Contratação Eletrônica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da assinatura eletrônica por biometria facial em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente
  2. 2 Responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária praticada por terceiros
  3. 3 Necessidade de prova do abuso do fornecedor e do nexo causal pelo consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu pela autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial e pela disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor (R$ 16.723,05), atribuindo a causa da fraude à negligência exclusiva do autor; reconhecer a nulidade do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não comprovou a similitude necessária entre as decisões para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.