AREsp 2914531 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a fraude decorreu da culpa exclusiva da consumidora e de terceiros (fortuito externo), afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II do CDC e do art. 393 do CC, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARINEIDE BARBOSA MOREIRA RAMOS; Apelado: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARINEIDE BARBOSA MOREIRA RAMOS

Recorrente

Banco Safra

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC em caso de fraude bancária
  2. 2 Caracterização de fortuito externo versus fortuito interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 393 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a fraude decorreu da culpa exclusiva da consumidora e de terceiros (fortuito externo), afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II do CDC e do art. 393 do CC, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.