AREsp 2910169 - DECISAO

AREsp 2910169 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade fundada na análise probatória do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou falha de segurança e aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ), não havendo prova apta a comprovar culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelas transações fraudulentas realizadas na conta do recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STJ quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade fundada na análise probatória do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou falha de segurança e aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ), não havendo prova apta a comprovar culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial