AREsp 2699949 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) não é admissível recurso especial por afronta a súmula; (ii) rever a decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iv) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão.

Parties
Agravante: EDMUNDO PEREIRA LOPES; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial interposto por EDMUNDO PEREIRA LOPES; negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDMUNDO PEREIRA LOPES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por afronta a súmula
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) não é admissível recurso especial por afronta a súmula; (ii) rever a decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iv) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial interposto por EDMUNDO PEREIRA LOPES; negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por EDMUNDO PEREIRA LOPES