AREsp 2960488 - ACORDAO

AREsp 2960488 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação central demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDETE PATEL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 518/stj, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos (stj) Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova Súmulas 7 E 518/stj Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE PATEL PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do banco por transferências fraudulentes realizadas mediante acesso ao aplicativo com uso de senha

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação central demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.