REsp 2218009 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a atrair o conhecimento do recurso, uma vez que os acórdãos paradigma não são suficientemente semelhantes aos autos. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, diante de fraude praticada por terceiros facilitada por falha interna de segurança e vazamento de dados, há responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, arts. 44 e 45 da LGPD e Súmula 479/STJ; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, LGPD, Danos Morais, Súmula 479/stj, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno LGPD +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o réu deve responder pelos danos decorrentes da fraude diante da alegação de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 se a indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 deve ser mantida
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a atrair o conhecimento do recurso, uma vez que os acórdãos paradigma não são suficientemente semelhantes aos autos. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, diante de fraude praticada por terceiros facilitada por falha interna de segurança e vazamento de dados, há responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, arts. 44 e 45 da LGPD e Súmula 479/STJ; ademais, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo