REsp 2213325 - ACORDAO

REsp 2213325 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de falha na prestação do serviço bancário e do nexo de causalidade exige reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, afastando o nexo causal exigido para a responsabilização objetiva do banco.

Parties
Recorrente: ELEANDRA REGINA DE SOUZA E SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Site Mimetizado, Vazamento De Dados, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Site Mimetizado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEANDRA REGINA DE SOUZA E SILVA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada em razão da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
  2. 2 Se a verificação da existência de falha na segurança do serviço bancário e do nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano alegado exige reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de falha na prestação do serviço bancário e do nexo de causalidade exige reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, afastando o nexo causal exigido para a responsabilização objetiva do banco.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não procedeu à majoração dos honorários recursais, mantidos no percentual fixado na origem.