PUIL 5283 - DECISAO

PUIL 5283 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque ele foi manejado em processo regido pela Lei n. 9.099/1995, de modo que o PUIL não se aplica a esse âmbito, sendo cabível apenas para hipóteses reguladas pela Lei n. 12.153/2009 ou Lei n. 10.259/2001; decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Requerente: LUIZ IRINEU DE FREITAS; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Inadmissibilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Juizados Especiais Fraude Bancária Responsabilidade Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ IRINEU DE FREITAS

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude bancária
  3. 3 alcance do PUIL em processos regidos pela Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque ele foi manejado em processo regido pela Lei n. 9.099/1995, de modo que o PUIL não se aplica a esse âmbito, sendo cabível apenas para hipóteses reguladas pela Lei n. 12.153/2009 ou Lei n. 10.259/2001; decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.