AREsp 2714271 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a distribuição de sucumbência e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: VERA JOANA PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Reexame De Provas +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

VERA JOANA PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 culpa concorrente entre banco e correntista
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a distribuição de sucumbência e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, mantida a proporção de 50% para cada parte