AREsp 2758850 - DECISAO

AREsp 2758850 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundado em elementos probatórios, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da autora ao fornecer cartão e senha, decisão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, as teses relativas ao Estatuto do Idoso não foram prequestionadas e não é admissível fundamento de REsp em violação de súmula (Súmula n.518), bem como não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSÁLIA MELCHIORS NEUNER GLUNK; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º Cdc), Dever De Segurança, Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula N. 518 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Do Idoso Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º Cdc) +5 more

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Parties

ROSÁLIA MELCHIORS NEUNER GLUNK

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por fraude bancária envolvendo cartão e senha
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e excludente de culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 proteção do consumidor idoso e hipervulnerável (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundado em elementos probatórios, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da autora ao fornecer cartão e senha, decisão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, as teses relativas ao Estatuto do Idoso não foram prequestionadas e não é admissível fundamento de REsp em violação de súmula (Súmula n.518), bem como não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.