AREsp 2856196 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a autora foi vítima de golpe ao fornecer sua senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da vítima e, assim, configurando excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HOSANA FRANCISCA DE MENDONÇA; Apelado: requerido/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

HOSANA FRANCISCA DE MENDONÇA

Agravante

requerido/apelado

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a autora foi vítima de golpe ao fornecer sua senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da vítima e, assim, configurando excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno