AREsp 2889511 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o Tribunal de origem, com base em provas documentais (documentos pessoais, assinatura digital, selfie, geolocalização e depósito dos valores), concluiu pela regularidade das contratações e ausência de falha na prestação do serviço. A alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se ainda incremento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARIKO ROKUGAWA DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma/stj): Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARIKO ROKUGAWA DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma/stj): Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por alegada fraude e descontos indevidos
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o Tribunal de origem, com base em provas documentais (documentos pessoais, assinatura digital, selfie, geolocalização e depósito dos valores), concluiu pela regularidade das contratações e ausência de falha na prestação do serviço. A alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se ainda incremento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC