AREsp 2972703 - DECISAO

AREsp 2972703 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo, por entender que o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ocorrência de fortuito externo e pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes da responsabilidade das rés; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Google não prestou serviço de intermediação que justificasse sua responsabilização.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DO AMARAL; Agravado: Banco Inter S.A.; Apelada: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Leilão Falso, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Provedora De Buscas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Leilão Falso Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DO AMARAL

Agravante

Banco Inter S.A.

Agravado

Google

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das rés por danos decorrentes de fraude bancária (golpe do leilão falso)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 14, §1º e §3º, II, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo, por entender que o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ocorrência de fortuito externo e pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes da responsabilidade das rés; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Google não prestou serviço de intermediação que justificasse sua responsabilização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.