AREsp 2885000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral e pela inexistência de elementos probatórios que evidenciem violação de direitos da personalidade capazes de ensejar indenização.

Parties
Recorrente/agravante: JANICE DE OLIVEIRA SANTOS; Apelado/recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANICE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

banco apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de fraude bancária implica, por si só, a responsabilidade objetiva do banco
  2. 2 Se houve prova de dano moral ou material
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral e pela inexistência de elementos probatórios que evidenciem violação de direitos da personalidade capazes de ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se