AREsp 2824992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva do terceiro e da vítima pela consumação da fraude e quanto ao caráter protelatório dos embargos — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita na presente fase não teria proveito prático e não produziria efeitos retroativos.

Parties
Autor/agravante: CARLOS ALBERTO SOARES; Réu/corréu: Banco do Brasil S/A; Réu/corréu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES

Autor/agravante

Banco do Brasil S/A

Réu/corréu

Banco Santander

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transferências via PIX realizadas mediante fraude de terceiros
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria o reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva do terceiro e da vítima pela consumação da fraude e quanto ao caráter protelatório dos embargos — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita na presente fase não teria proveito prático e não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial