AREsp 2987610 - DECISAO

AREsp 2987610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição financeira dependem do reexame de prova e fato, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva do banco por fraude (fortuito interno), falha na prestação do serviço e presunção do dano moral, não havendo erro de direito que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por PARANÁ BANCO S.A.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Compensação De Valores, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

PARANÁ BANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 responsabilidade civil por fraude bancária (objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade da instituição financeira dependem do reexame de prova e fato, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva do banco por fraude (fortuito interno), falha na prestação do serviço e presunção do dano moral, não havendo erro de direito que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por PARANÁ BANCO S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PARANÁ BANCO S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).