AREsp 2900631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada inexistência de falha na prestação de serviço e da culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se, ainda, por não majorar honorários sucumbenciais por falta de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: MARCILEIDE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA COSTA; Agravado: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MARCILEIDE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Banco Votorantim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de falha na prestação de serviço
  2. 2 culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada inexistência de falha na prestação de serviço e da culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se, ainda, por não majorar honorários sucumbenciais por falta de arbitramento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC