REsp 2227340 - DECISAO

REsp 2227340 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; quanto ao pedido de dano moral, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral, e a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEDI APARECIDA FEDALTO; Recorrida: NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LEDI APARECIDA FEDALTO

Recorrente

NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento de violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 caracterização do dano moral exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade; fraude bancária, por si só, não é suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; quanto ao pedido de dano moral, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral, e a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.