AREsp 2967594 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido e houve deficiência de fundamentação/prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; ademais, o acórdão estadual constatou prova documental eletrônica suficiente (assinatura por biometria facial, geolocalização, endereço IP, logs e comprovante de depósito) a demonstrar a validade da contratação, afastando a alegação de fraude e o pedido de indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: GEVONE MONTEIRO FERREIRA; Agravado/recorrido: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral Presumido, Assinatura Eletrônica, Prova Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Dano Moral Presumido Assinatura Eletrônica Prova Eletrônica +3 more

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Parties

GEVONE MONTEIRO FERREIRA

Agravante/recorrente

Banco Daycoval S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art.105, III, CF/88
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC (arts.6º, VI e 14)
  3. 3 Evidência da contratação eletrônica (assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, logs) e sua eficácia probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido e houve deficiência de fundamentação/prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; ademais, o acórdão estadual constatou prova documental eletrônica suficiente (assinatura por biometria facial, geolocalização, endereço IP, logs e comprovante de depósito) a demonstrar a validade da contratação, afastando a alegação de fraude e o pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.