AREsp 2998896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 7 e Súmula 83), sendo decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ; majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade das instituições financeiras por transações fraudulentas
  3. 3 Configuração de dano moral em fraude bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 7 e Súmula 83), sendo decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ; majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial (decisão de admissibilidade)