AREsp 2795761 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que permitissem o conhecimento do recurso sem reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Art. 14, § 3º, II, Do CDC
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de matéria puramente de direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que permitissem o conhecimento do recurso sem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.