AREsp 3024094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento fundado na constatação de culpa concorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de operações atípicas e sequenciais e da ausência de comprovação de medidas de segurança pelo banco, há culpa concorrente e não culpa exclusiva do consumidor; majorou-se honorários sucumbenciais com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Segurança De Transações Eletrônicas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de fornecimento de dados sensíveis pelo consumidor
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC na hipótese de operações atípicas e sequenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento fundado na constatação de culpa concorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de operações atípicas e sequenciais e da ausência de comprovação de medidas de segurança pelo banco, há culpa concorrente e não culpa exclusiva do consumidor; majorou-se honorários sucumbenciais com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial