AREsp 3024094 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que o reconhecimento da culpa concorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MONICA MÁRCIA BECKER MILLON; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MONICA MÁRCIA BECKER MILLON

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente em responsabilidade objetiva por fraude bancária
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o reconhecimento da culpa concorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor estabelecido na origem, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.