AREsp 2989522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; tal óbice também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Parties
Autor: GILSON DA SILVA GOMES; Réu: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Anulação De Contrato De Empréstimo, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Proteção De Dados Pessoais, Honorários Advocatícios, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Anulação De Contrato De Empréstimo Danos Materiais +5 more

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Parties

GILSON DA SILVA GOMES

Autor

BRB Banco de Brasília S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de culpa concorrente do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; tal óbice também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.