AREsp 2926101 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, conclusão cuja modificação dependeria do reexame do contexto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, assim, o recurso é inadmissível pelas alíneas do permissivo constitucional invocadas; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% na origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIMAR FRANCALIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Paco, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Paco Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR FRANCALIM RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da prova e dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela culpa exclusiva da vítima e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, conclusão cuja modificação dependeria do reexame do contexto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, assim, o recurso é inadmissível pelas alíneas do permissivo constitucional invocadas; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% na origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.