REsp 2224320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade civil dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando lastreado em fatos e não em interpretação da lei; e não se pode examinar alegada violação de enunciado de súmula em recurso especial, por força da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Fraude Bancária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados (lgpd) Fraude Bancária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL (BB)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do banco por operações fraudulentas realizadas por terceiros
  2. 2 Ilegitimidade passiva do banco na ação declaratória de inexigibilidade de débito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade civil dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando lastreado em fatos e não em interpretação da lei; e não se pode examinar alegada violação de enunciado de súmula em recurso especial, por força da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita