AREsp 2890256 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque (i) várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), (ii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, o que inviabiliza seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: Pagseguro (requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Tribunal (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj/stf
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Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Pagseguro (requerida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Tribunal (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude bancária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque (i) várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), (ii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, o que inviabiliza seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 836/837
  • Conhecer do agravo em recurso especial