AREsp 3000210 - DECISAO

AREsp 3000210 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal se funda em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 479/STJ) e de norma infralegal (Resolução BACEN nº 1/2020, art.39-B), matérias que não se inserem no conceito de lei federal exigido pelo art.105, III, 'a' da CF/88 (incidindo o óbice da Súmula 518), e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: IVONETE RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Recorrido (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Engenharia Social, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Admissibilidade (súmula 518/stj), Bloqueio Cautelar (resolução BACEN Nº 1/2020, Art.39 B), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Engenharia Social Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Admissibilidade (súmula 518/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

IVONETE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Recorrido (instituição financeira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.14 do CDC; aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ na hipótese de fraude por engenharia social com possível falha de segurança bancária
  3. 3 Devida interpretação e aplicação do art.39-B da Resolução BACEN nº 1/2020 (dever de bloqueio cautelar)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal se funda em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 479/STJ) e de norma infralegal (Resolução BACEN nº 1/2020, art.39-B), matérias que não se inserem no conceito de lei federal exigido pelo art.105, III, 'a' da CF/88 (incidindo o óbice da Súmula 518), e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.