AREsp 2939936 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido ou negado provimento porque a alegada ofensa a atos normativos secundários não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF, e porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU SAUAIA; Agravada: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 326/stj +1 more

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Agravante

Banco agravado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que alega ofensa a atos normativos secundários (circulares, resoluções, portarias, súmulas)
  2. 2 existência de dano moral indenizável em razão de fraude bancária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido ou negado provimento porque a alegada ofensa a atos normativos secundários não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF, e porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.