REsp 2236806 - DECISAO

REsp 2236806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (validação da contratação eletrônica e verificação da culpa exclusiva da vítima), situação vedada na via estreita do especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO LUIZ DA SILVA; Corréu: Banco Cetelem (BNP Paribas); Corréu: Banco Pan; Corré: Newage Promotora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Contratação Eletrônica +3 more

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Parties

CICERO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Banco Cetelem (BNP Paribas)

Corréu

Banco Pan

Corréu

Newage Promotora

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva dos bancos por empréstimo fraudulento
  2. 2 repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (validação da contratação eletrônica e verificação da culpa exclusiva da vítima), situação vedada na via estreita do especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).