REsp 2232576 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia demonstrado, com base nos autos, a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais, Inexigibilidade De Débito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia demonstrado, com base nos autos, a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.